STF afirma: o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas.

03/06/2014 21:48

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IV – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese em que surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes.