Mesmo Tribunais estaduais reconhecem o direito subjetivo nas vacâncias.

11/03/2014 23:54

www.tudorondonia.com/noticias/tj-ro-reconhece-direito-subjetivo-a-nomeacao-para-concursados-fora-das-vagas-,25943.shtml

 

EMENTA 
Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Nomeação. Vagas novas. Vacância. Direito líquido e certo. 
 
Impetrado o mandado de segurança dentro do prazo legal, contado do fim do prazo de validade de concurso público, não há que se falar em decadência, devendo a impetração ser conhecida. 
 
O direito subjetivo do aprovado em concurso público subsiste para aquele que logrou êxito no certame dentro do número de vagas previsto no edital, sendo que, em situações excepcionais, as vagas surgidas posteriormente em razão de vacância, por não apresentarem óbice orçamentário, devem ser objeto de preenchimento por aprovado que se encontra em cadastro de reserva. 

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